A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor desde agosto de 2020. Suas penalizações — multas e sanções administrativas — serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Todos os artigos da Lei já estão valendo, com exceção das sanções administrativas. Mesmo assim, toda atenção e cuidado é […]
Disposições Gerais
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